TJMG 0049775-92.2014.8.13.0086

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DE CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - PREJUÍZO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU RECUSA DA NOVA OPERADORA EM ATENDER PEDIDO DE CANCELAMENTO/MIGRAÇÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADOS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. Alienação de carteira de beneficiários de operadoras de planos de saúde é permitida pelo ordenamento jurídico, não se tratando de ato ilício para, por si só, ensejar direito a indenização. Não cabe acolhimento de pretensão indenizatória com base em mera alegação, totalmente desprovida de prova, de que teria havido prejuízo à prestação de serviços após nova operadora assumir carteira de beneficiários de plano de saúde ou de que houve recusa de cancelamento/migração do contrato.