TJMG 5157961-77.2018.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE CONTRATUAL POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - PREVALÊNCIA. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1568244/RJ, realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, não é por si só abusiva previsão contratual de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do contratante. A tese da onerosidade excessiva não prevalece quando a prova pericial, produzida sob contraditório, revela que os reajustes promovidos nas prestações do plano de saúde sub examine observaram os parâmetros quantitativos aprovados em normas técnicas expedidas pelos órgãos estatais reguladores.