TJMG 5064755-04.2021.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - ESTABELECIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NÃO CREDENCIADO - OPÇÃO DO SEGURADO - RESSARCIMENTO - TABELA PRÓPRIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS. A realização do procedimento em Hospital não credenciado ao plano de saúde, por opção do segurado, não afasta o dever de ressarcimento da operadora, limitando-se, porém, aos valores previstos para pagamento dos profissionais vinculados à sua rede assistencial. A mera negativa de reembolso de valores despendidos pelo segurado, sem que o atendimento tenha sido previamente negado pela operadora de planos de saúde, não enseja mácula a atributo personalíssimo. Nas causas em que há condenação é descabida a fixação dos honorários por equidade.