TJMG 0047833-42.2013.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. PARCELA PAGA COMPROVADA. RESCISÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DA MANUTENÇÃO DO PLANO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. Operada a rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde com fundamento no inadimplemento e, restando provado o adimplemento da parcela à época, comprovado o dano, que enseja indenização. Demonstrada a recusa no fornecimento de tratamento médico por plano de saúde, de forma injustificada, entende-se que o fato caracteriza dano moral in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, entende-se que não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, logo sua fixação deve ser realizada de maneira consentânea, visando efetivamente compensar o lesado pelo vilipendio ao seu patrimônio jurídico imaterial, todavia sem excessos.