TJMG 2831162-69.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.034 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo o STJ, no julgamento do tema nº 1034: "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." Deve ser reconhecido o direito da parte agravada de manutenção no plano, sendo necessária a observância das condições contratuais do plano de saúde e valores mensais do plano vigente para os funcionários da ativa, bem como o pagamento integral da mensalidade.