Decisão · TJMG

TJMG 1664007-06.2012.8.13.0024

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade16ª Câmara Cíveljulgado em 2016-06-29publicado em 2016-07-08

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - ATO ILÍCITO. - Restando comprovada a indevida negativa de cobertura pelo plano de saúde, configura-se o dano moral. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado, fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →