TJMG 0079110-86.2016.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, permite a…
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