TJMG 0190257-98.2014.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA - COPARTICIPAÇÃO DE 50% - COBRANÇA ACIMA DO PERCENTUAL PACTUADO - ILEGALIDADE. 1 - Firmada no contrato de plano de saúde a coparticipação para os serviços de diagnósticos e terapia equivalente a 50% dos valores estabelecidos na tabela AMB, é ônus da operadora do plano de saúde demonstrar o valor estabelecido na referida tabela para o procedimento a que se submeteu o consumidor. 2 - Provada a cobrança além do percentual de coparticipação estipulado no contrato, a redução do valor é medida que se impõe.