TJMG 5007494-63.2016.8.13.0313

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI N. 9.656/98 - COLOCAÇÃO DE CATETER LIGADO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SESSÕES DE HEMODIÁLISE - COBERTURA - RECUSA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO. É nula a cláusula de não cobertura de colocação de cateter duplo lúmen ligada a procedimento cirúrgico constante de contrato de plano de saúde celebrado antes da vigência da Lei n. 9.656/98, bem assim a realização de sessões de hemodiálise em hospital em que o paciente encontrava-se internado. A recusa abusiva de cobertura pela operadora de plano de saúde revela ilícito indenizável em sede moral.