TJMG 0249999-49.2011.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CANCELAMENTO IRREGULAR DO PLANO. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. CÂNCER DE MAMA. CONTRATANTE. ABALO PSICOLÓGICO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. I - É indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. II - O irregular cancelamento do contrato de plano de saúde, de forma a retirar de pessoa idosa e acometida por doença grave o direito a tratamento médico-hospitalar, causa abalo psicológico ao contratante do plano, a conduzir a procedência do pedido de reparação por danos morais, mormente quando se verifica que a reativação do pacto se dera por determinação judicial. III - No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório.