TJMG 0180461-63.2012.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - REAJUSTE DAS MENSALIDADES DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO. O reajuste das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária não é permitido, em virtude da positivação, no CDC e no código civil, das cláusulas gerais da boa fé objetiva.