TJMG 0025630-26.2014.8.13.0456

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DE ESPÉCIE DE ACOMODAÇÃO A PEDIDO DO CLIENTE - ADEQUAÇÃO AOS ATUAIS PREÇOS PRATICADOS PELA OPERADORA - POSSIBILIDADE. O estabelecimento de novos valores para a alteração do plano de saúde contratado é absolutamente legal e tem importante função reguladora das receitas e despesas da seguradora de saúde. A informação clara e precisa quanto aos novos valores e condições devem ser prestadas ao consumidor inequivocamente, por tratar-se de novação contratual.