TJMG 0129384-51.2016.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - PACIENTE QUE SE DESLIGOU DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA. - O servidor que se desligou do plano de assistência à saúde não tem o direito de requerer ao Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (IPSEMG) que realize determinado procedimento médico, por inexistir cobertura. - Recurso não provido.