TJMG 5002287-39.2015.8.13.0145

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO - APOSENTADORIA - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO: DEVIDO. 1. Estando comprovado, por prova documental bastante em conformidade com a legislação que rege a espécie, a possibilidade de perpetuar-se o vínculo do servidor com plano de saúde próprio, mesmo após a aposentadoria, mas desde que mantida a devida contraprestação, é de se confirmar a sentença que determina ao plano de assistência à saúde do servidor do Município de Juiz de Fora (PAS/JF) que restabeleça a assistência médica, nos mesmos parâmetros de quando integrava o serviço público.