TJMG 0012028-89.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir cobertura a certas enfermidades, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. Conforme entendimento do STJ, o serviço de "home care" é considerado desdobramento da internação hospitalar não podendo ser limitado pelo plano de saúde.