TJMG 0261799-95.2016.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA INDEVIDA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. - Em caso de tratamento necessário para o restabelecimento e manutenção da saúde da paciente, verificada a urgência, com risco de agravamento, não cabe a operadora do plano de saúde a recusa de seu fornecimento alegando ausência de obrigação contratual para o tratamento. Hipótese em que a operadora do plano de saúde não nega a existência de cobertura para o tratamento da doença apontada na petição inicial. - Na fixação da indenização pelos danos morais, atenta-se para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Hipótese em que o valor fixado na sentença deve ser mantido.