Decisão · TJMG

TJMG 0298508-77.2011.8.13.0000

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-02publicado em 2012-02-09

CONSUMIDOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - TRATAMENTO DOMICILIAR - FORNECIMENTO - OBRIGATORIEDADE. É ilegítima a suspensão do fornecimento, pelo plano de saúde, do medicamento ao paciente, para uso em âmbito domiciliar, se necessário à continuidade do tratamento já iniciado. Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →