TJMG 3187533-30.2010.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAUDE NA MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL - PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO - COBRANÇA DOS VALORES DESPENDIDOS - LICITUDE - CONTESTAÇÃO PELO CONTRATANTE - MA FÉ - VERIFICAÇÃO. O plano de saúde na modalidade custo operacional não prevê mensalidade ao contratante ou a seus dependentes, mas apenas o reembolso a ser feito pela contratante pelos procedimentos médicos realizados em favor de seus dependentes. Diante do conhecimento inequívoco da contratante dos termos do plano de saúde na modalidade pós pago, o ajuizamento de ação contestando a cobrança dos valores despendidos pelo plano de saúde com a realização de procedimentos médicos, configura evidente má fé que deve ser repudiada.