TJMG 0172375-14.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MIGRAÇÃO ENTRE UNIMED'S DIFERENTES VINCULADAS AO MESMO GRUPO - TEORIA DA APARÊNCIA - CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM UNIDADE DIVERSA DA ACIONADA PELO DESTINATÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS - NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. CONTINUIDADE CONTRATUAL - - Se as operadoras de plano de saúde possuem o mesmo objeto social, sendo detentoras da mesma denominação e logomarca, utilizando formulários idênticos para seus contratos, criando a aparência de serem a mesma cooperativa, aplica-se a teoria da aparência, de modo a se reconhecer a continuidade de seus sucessivos contratos. - Fica inviável excluir a unidade de Uberaba da obrigação de prestar o atendimento necessário à saúde do destinatário do plano, colocada sob grave risco, sob a só alegação de que a avença fora contratada com unidade outra. - As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre contratante e contratado é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato.