TJMG 4100756-72.2024.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS - OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente exclusão expressa da cobertura do tratamento médico, é devido o fornecimento do medicamento ou procedimento indicado pelo médico como adequado e necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na indicação realizada pelo profissional; sobretudo quando o procedimento indicado está previsto no rol da ANS.