TJMG 8310707-30.2005.8.13.0024

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DUPLICATAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ - PROVIMENTO DO RECURSO. Duplicata, sem aceite e sem a comprovação da prestação efetiva do serviço, emitida por plano de saúde pela simples disponibilização dos serviços médicos contratados, não goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, carecendo de eficácia jurídica como documento indispensável à propositura de execução.