TJMG 5008305-26.2024.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRADORA DO PLANO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR COM PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS -- DANO MORAL - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - A administradora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se discute a recusa indevida de fornecimento de medicamento, tendo em vista que integra a cadeia de fornecedores de serviços. O cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde pela seguradora pressupõe a inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias e a notificação prévia do segurado, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. - Quando o descumprimento da obrigação contratual por parte da operadora de plano de saúde ultrapassa o mero dissabor cotidiano, gerando ao segurado abalo psicológico, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar. - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.