TJMG 0043861-75.2015.8.13.0324

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO HOME CARE - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - EXCLUSÃO CONTRATUAL - PONDERAÇÃO - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. - Havendo confronto entre a exclusão contratual e o direito à saúde, deve prevalecer este último, uma vez que ao contratar um plano de saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de receber um atendimento adequado e eficaz quando necessitar. - Restando demonstrada a impossibilidade de locomoção da paciente e a necessidade de atendimento domiciliar, deve ser julgado procedente o pedido inicial.