TJMG 3295867-56.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRÓTESE - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - NULIDADE - Aplica-se o Código de Defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 321 E 469 STJ) -O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo nula a cláusula contratual que exclui o tratamento e próteses recomendadas pelo médico que acompanha o paciente.