TJMG 0716643-96.2016.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE VALOR CONTRIBUIÇÕES - EX-EMPREGADO. 1. Conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser garantida ao ex-empregado aposentado ou demitido a manutenção do plano de saúde coletivo com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição. 3. Assim, há verossimilhança nas alegações das agravadas ante a disparidade entre os índices de reajustes aplicados aos contratos de planos de saúde dos ex-empregados se comparados aos empregados da ativa, apresentando indícios de abusividade, o que vai de encontro à boa-fé objetiva exigida dos sujeitos das relações contratuais. V.V A antecipação de tutela deve ser deferida quando comprovados pelo requerente os requisitos autorizadores previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. Devem ser asseguradas aos ex-empregados as mesmas condições dos planos de saúde coletivos, estabelecidas para os funcionários da ativa, principalmente quanto aos valores das contribuições.Se a própria agravante entende que devem ser aplicados ao caso os índices de plano de saúde coletivo, convergente ao entendimento da jurisprudência deste tribunal, e no mesmo sentido do pedido das autoras/agravadas, deve ser reformada a decisão agravada, não havendo que se falar em reformatio in pejus.