TJMG 5017515-33.2023.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DOMICILIAR - RECUSA - ABUSIVIVIDADE. - Mostra-se abusiva a conduta do Plano de Saúde que nega o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico assistente do beneficiário do plano, não cabendo à operadora do Plano de Saúde interferir no tipo de procedimento eleito pelo médico de confiança do beneficiário do plano.