TJMG 0879154-76.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO A LIDE - PLANO DE SAÚDE - UNIMED -APLICAÇÃO DO CDC - DESPESAS INERENTES AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E FORNECIMENTO DE CATETER URETRAL DUPLO J- RECUSA DE PAGAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - SEGURO SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 - DEVER DA OPERADORA EM RESSARCIR A SEGURADA QUANDO A CIRÚRGIA SE DESDOBROU EM EVENTOS ALEGADAMENTE NÃO COBERTOS PELO PLANO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas de previdência complementar, conforme Súmula 563 do STJ. Tendo o plano de saúde autorizado a internação do consumidor para procedimento cirúrgico e, havendo necessidade de utilização de implante para o sucesso e êxito no procedimento, revela-se abusiva a cláusula que exclui sua cobertura. Já decidiu o STJ, que é considerada abusiva, mesmo nos contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizar o valor das despesas necessárias ao restabelecimento da saúde do paciente (REsp nº 918.392/RN e REsp nº 49.887/GO).