Decisão · TJMG

TJMG 5115652-75.2017.8.13.0024

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade17ª Câmara Cíveljulgado em 2020-08-10publicado em 2020-08-11

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DOS SEGURADOS PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. POSSIBILIDADE. - À luz do disposto a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19 a seguradora deverá disponibilizar ao segurado a modalidade individual ou familiar na hipótese de cancelamento do contrato de saúde coletivo.

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