TJMG 0262317-32.2003.8.13.0382

AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA DE REAJUSTE EXPRESSAMENTE PREVISTA. OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Se, em planos de saúde coletivos, há cláusula de reajuste expressamente pactuada para a alteração de faixa etária e, diante da análise do caso concreto, este reajuste não se mostra abusivo, não há que se falar em nulidade da cláusula, posto que a separação etária é permitida pela legislação de seguros de saúde e decorre do próprio sistema de riscos que compõem o cálculo do prêmio.