TJMG 2481623-24.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO - ÔNUS DO AUTOR. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. É improcedente a ação que visa obrigar o plano de saúde a manter a contratação do plano quando não há prova de deu causa à sua ruptura. Não comprovado o nexo causal entre a conduta do agente e o dano reclamado é improcedente o pedido de indenização.