TJMG 5011257-23.2018.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PLANO ANTIGO NÃO REGULAMENTADO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 - ANÁLISE À LUZ DO CDC - PROCEDIMENTO COBERTO PELO PLANO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE TRATAMENTO - ABUSIVIDADE - RECUSA DE FORCIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA. - Possui legitimidade para figurar no polo passivo a cooperativa de plano de saúde que possui relação contratual com o réu, em ação de cobrança ajuizada pelo hospital. - A Lei nº 9.656/98 não é aplicável aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, conforme decidiu o STF no julgamento da ADI 1931; o que não obsta, contudo, a declaração de abusividade das cláusulas contratuais com fulcro nos ditames do Código de Defesa do Consumidor. - Embora as operadoras de planos de saúde não estejam obrigadas a prestar assistência ampla e irrestrita à saúde, não se pode admitir que elas criem subterfúgios para se eximirem do cumprimento das suas obrigações contratuais. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reputar abusiva a recusa de custeio de prótese e órtese necessárias para realização do tratamento cirúrgico de doenças com cobertura prevista no contrato.