Decisão · TJMG

TJMG 5104113-93.2009.8.13.0024

Rel. Wagner Wilson Ferreira16ª Câmara Cíveljulgado em 2012-04-25publicado em 2012-05-11

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. 1. Existindo cláusula expressa, clara e destacada de exclusão do procedimento requerido pelo segurado, não é arbitrária e ilegal a negativa de sua realização pela operadora do plano de saúde.

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