TJMG 3257717-69.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - BENEFICIÁRIO COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE E 10 ANOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - É abusiva a cláusula contratual que prevê a alteração do valor da mensalidade do plano de saúde, conforme a faixa etária, quando o beneficiário do plano tenha idade superior a 60 anos e mais de 10 anos de relação contratual.