TJMG 0655946-41.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO COMINATÓRIA - FISIOTERAPIA PELO MÉTODO Pediasuit E OUTROS PROCEDIMENTOS. 1. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde não é taxativo, incumbindo às operadoras de plano de saúde fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças previstas contratualmente. (VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -- TUTELA ANTECIPADA - PROCEDIMENTO NÃO COBERTO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA. Apesar da incidência do CDC nos contratos de plano de saúde, a aplicação dos princípios e regras do r. códex não podem servir para desvirtuamento dos institutos jurídicos a ele submetidos. É da essência dos contratos de plano de saúde, bem como dos contratos de seguro, a limitação de responsabilidade dos contratados, raciocínio contrário seria permitir a inviabilidade do negócio e o seu consequente desaparecimento, o que não pode prosperar. Deste modo, as r. cláusulas limitadoras, quando em consonância com os preceitos estabelecidos pelas agências fiscalizadoras das categorias, in casu, ANS, não possuem natureza abusiva, momento em que não há qualquer desrespeito ao art. 51 do CDC.