TJMG 4252219-61.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DE CONTRATO - OPORTUNIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL OU FAMILIAR COM PORTABILIDADE DAS CARÊNCIAS - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida para o fim de ser determinado à operadora do plano de saúde a reativação de plano de saúde.