TJMG 6009373-19.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVELIA - CONSEQUÊNCIAS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CDC APLICÁVEL - RESCISÃO UNILATERAL - REGULAR NOTIFICAÇÃO - LEGALIDADE. 1. O reconhecimento da revelia não implica procedência do pedido. 2. Nos termos da Súmula 469 do STJ, o CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde. 3. É possível a rescisão do contrato coletivo de saúde, mediante regular notificação do consumidor, conforme expressa previsão contratual.