TJMG 5015936-76.2020.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - NULIDADE DE CLÁUSULA Ainda que o contrato de plano de saúde tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, devem ser observadas pelo Plano de Saúde as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que exclua da cobertura o tratamento de radioterapia e quimioterapia indispensáveis para o tratamento de câncer do autor.