TJMG 4917584-34.2007.8.13.0024

AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL - RECUSA DE CUSTEIO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de prótese, quando necessária ao êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. - Se a operadora do plano de saúde opta por autorizar a intervenção cirúrgica, assume o dever de cobrir os tratamentos e procedimentos recomendados ao paciente, mormente se a implantação da prótese era obrigatória e indissociável ao procedimento previsto na cobertura contratada.