TJMG 6314851-42.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE ESPECÍFICA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OFERTA DE PRÓTESE ALTERNATIVA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. - A abusividade de cláusula de contrato de plano de saúde que limita a cobertura de fornecimento de prótese indispensável ao tratamento de saúde somente se confirma a partir da negativa não justificada. - Verificado que a prótese indicada pela parte autora pode ser substituída por outra, com o mesmo efeito e qualidade, fornecida pela operadora de plano de saúde, afasta-se a cobertura pretendida.