TJMG 2617591-20.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - DIABETES - REQUISITOS CONFIGURADOS - RISCO GRAVE À SAÚDE. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde não é taxativo, incumbindo às operadoras de plano de saúde fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças previstas contratualmente.