TJMG 0384769-56.2015.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - REAJUSTE DAS MENSALIDADES DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTAUTO DO IDOSO - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de causa que discute a legalidade do aumento de mensalidade de plano de saúde de idoso, são aplicáveis o CDC e o Estatuto do Idoso. 2. Conforme REsp nº 1.568.244/RJ, o reajuste das mensalidades do plano de saúde em razão da faixa etária não é, por si só, abusivo e deve ser analisado no caso concreto, com observância dos princípios da equidade e da boa-fé objetiva.