TJMG 0010270-60.2017.8.13.0710

V.V. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO FÁRMACO LUCENTIS - NEGATIVA DE COBERTURA - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- Nos termos da jurisprudência que se formou nos Tribunais Superiores, a previsão contratual excluindo o custeio de despesas decorrentes do tratamento de doença prevista no rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde é nula de pleno direito, a teor do disposto no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90. 2- Para a configuração do dever de indenizar, em casos de recusa indevida da operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial, deve ficar demonstrada a ocorrência de conduta antijurídica capaz de causar dor e sofrimentos desproporcionais. 3- Não obstante a recusa da operadora de saúde em arcar com o tratamento prescrito, em razão de diretrizes e normas da ANS, tal fato, por si só, não revela abalo psíquico, principalmente, quando ausente, nos autos, prova de piora no estado de saúde da parte ou outros prejuízos eventualmente sofridos. V.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SÁUDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RECUSA INJUSTA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. - As operadoras de planos de saúde não podem recusar a cobertura de despesas com o medicamento necessário para o tratamento do paciente e devidamente prescrito por profissional habilitado. - A recusa injusta de cobertura por parte do plano de saúde caracteriza dano moral passível de reparação. - O valor da indenização mede-se pela extensão do prejuízo (art. 944, do CC/02). - Recurso desprovido.