TJMG 0646061-37.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - AUMENTO EM RAZÃO DA IDADE - AUMENTO ABUSIVO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - 1. Conforme o entendimento do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 2. O reajuste do plano de saúde por faixa etária deve ser proporcional ao aumento da demanda do serviço e não pode impossibilitar a permanência do idoso no plano.