TJMG 0048496-74.2017.8.13.0342

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ELENCADO EM CONTRATO - NEGATIVA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - Entendendo o d. Magistrado que as provas já apresentadas nos autos serem suficientes para o julgamento da lide, não há o que se falar em cerceamento de defesa. - Rege o Código de Defesa do Consumidor as relações de Plano de Saúde (Súmula 608, do STJ). - Certo que o Plano de Saúde por limitar o CID para fins de cobertura, mas nunca o limitar o tempo de tratamento (Súmula 382, do STJ). - Estado o CID elencado no contrato firmado entre consumidor e Plano de Saúde, é dever da Instituição realizar o tratamento indicado por profissional qualificado, havendo negativa por parte daquela, afigura-se ato ilícito, dando assim, ensejo à indenização por danos morais, desde que proporcionais e razoáveis, como no caso.