TJMG 5002449-78.2016.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO EM CASO DE COMPROVADA URGÊNCIA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12, VI DA LEI N. 9.656/1998- INOVAÇÃO RECURSAL - DANOS MORAIS - LIMITAÇÃO DAS DESPESAS. - É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de procedimento indicado pelo médico nos caso de emergência que implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente. - Apresenta-se abusiva a negativa de cobertura de procedimento de urgência e de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Se a negativa é indevida, consequentemente, o paciente não pode sofrer qualquer cobrança decorrente do procedimento médico-hospitalar. - Constatada a atitude ilícita praticada pelo plano de saúde ao se negar a custear o tratamento da parte autora, vindo a causar grandes transtornos de ordem psíquica e moral, resta configurado o dever de indenizar.