TJMG 0334486-08.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO. TRATAMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE. CONTRATAÇÃO. -Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O ex-empregado, desde que opte, poderá permanecer no plano de saúde, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei 9656/98, quitando de forma integral as parcelas. - Sendo comprovada a imprescindibilidade do tratamento domiciliar bem como a contratação por tal serviço, deve ser mantido os serviços pelo plano de saúde.