TJMG 0486622-89.2015.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - LEGÍTIMA EXPECTATIVA. - Ainda que o contrato de plano de saúde tenha sido celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, as previsões nele contidas devem ser interpretadas à luz e em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - Nas relações contratuais deve prevalecer os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na conclusão, como na execução do pacto, sendo vedado à operadora do plano de saúde se valer de determinada situação a fim de obter mais vantagem do que a contratada.