TJMG 0822343-46.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE LENTES. ACESSÓRIO NÃO VINCULADO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA APARENTEMETNE LÍCITA DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ART. 10, VII, LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Estabelece a Súmula 608 do STJ que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". II - A antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. III - As operadoras de plano de saúde são fiscalizadas e regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) que, por sua vez, é regida pela Lei 9.961/00. IV - O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é, em regra, taxativo. Todavia, o § 13, do art. 10, da Lei N.º 9.656/98, estabelece critérios para a cobertura de procedimentos e eventos que não estejam no rol, sendo tal medida de caráter excepcional. V - O art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/98, estabelece que a operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. VI - Considerando que as lentes prescritas pelo profissional médico não estão ligados a qualquer ato cirúrgico, bem como não demonstrado, ainda que de forma mínima, que o contrato firmado entre as partes prevê a cobertura para o seu fornecimento, afigura-se aparentemente lícita a recusa do plano de saúde em fornecê-las ao paciente, nos termos do art. 10, VII, da Lei 9.856/98, não restando comprovado, portanto, a probabilidade do direito autoral. VII - Recurso conhecido e não provido.