TJMG 0072841-94.2014.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CONFIGURADAS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- REDUÇÃO- DESCABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA. Restando incontroverso a urgência do tratamento médico, é ilegítima a recusa da seguradora à cobertura dos serviços médicos prestados em hospital diverso, situado fora da área de abrangência do plano, devendo a operadora do plano de saúde responder pelas despesas médicas e hospitalares referentes aos serviços essenciais para o tratamento do autor, ainda que derivadas de serviços prestados realizado fora da região de cobertura original do plano de saúde.