TJMG 3780993-27.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR - DEPENDENTE EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE - DIREITO À CONTINUIDADE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A operadora de plano de saúde coletivo deve garantir a continuidade da cobertura assistencial à dependente do titular falecido que se encontre em tratamento médico essencial à preservação da vida ou da saúde, até a efetiva alta, desde que haja o pagamento integral das mensalidades. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde e à vida da beneficiária, é legítima a concessão da tutela de urgência para assegurar a manutenção do plano nas mesmas condições anteriormente contratadas.